Processando...

Questões Polícia Militar-RN de Matérias Diversas | 50179

#50179
Concurso: Polícia Militar-RN
Cargo: Agente de Polícia
Banca: IBADE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

De acordo com a Lei n° 4.898/1965, já constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao (à):

a) sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil.
b) igualdade entre homens e mulheres
c) inviolabilidade do domicílio.
d) direito ao mandado de segurança.
e) devido processo legal na esfera administrativa.