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Questões PLASSM de Matérias Diversas | 162837

#162837
Concurso: PLASSM
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

De acordo com o princípio da legalidade tributária, somente por meio de lei poderá se estabelecer:

a) a data de pagamento de taxa.
b) a atualização monetária de imposto.
c) a interpretação da legislação tributária.
d) a cominação de penalidades para ações ou omissões.
e) qualquer alteração da base de cálculo de contribuição de melhoria.