Questões Prefeitura de Lauro de Freitas-BA de Direito Administrativo | 43282

#43282
Concurso: Prefeitura de Lauro de Freitas-BA
Cargo: Procurador Municipal
Banca: PLANEJAR
Matéria: Direito Administrativo
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8429.htm. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. Artigo 19.

a) Pena: detenção de seis a um ano e multa.
b) Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
c) Pena: detenção de um ano a dois anos e multa.
d) Pena: detenção de seis a dez meses.
e) Pena: multa.