Questões PGR de Matérias Diversas | 190594

• a) o consentimento válido para o exercício da prostituição não exclui o crime;
• b) a pena cominada absorve a violência utilizada para agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa;
• c) a Lei n. 13.344 , de 2016, ao revogar o art. 231 do Código Penal, repetiu os termos do conceito de tráfico de pessoas, presente no Protocolo Adicional à Convenção de Palermo;
• d) a pena é reduzida se o agente for primário e não integrar associação criminosa.