Questões PGM - Niterói de Matérias Diversas | 168828

#168828
Concurso: PGM - Niterói
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

O Procurador concursado de um Município necessita fazer a defesa do ente público numa causa trabalhista em que se reclama a responsabilidade subsidiária da municipalidade num contrato de terceirização, na qual o Município é apontado como tomador dos serviços do reclamante.

Para viabilizar a defesa, de acordo com o entendimento do TST, o Procurador em questão

a) precisará juntar procuração outorgada pelo Prefeito, sob pena de não ser recebida a defesa e aplicada a revelia.
b) bastará declinar o seu nome e indicar o número do número de sua inscrição na OAB.
c) deverá apenas declarar-se exercente do cargo de Procurador municipal.
d) necessitará, tão-somente, comprovar o ato de sua nomeação como Procurador Municipa
e) procederá, cumulativa e obrigatoriamente, sob pena de revelia, à juntada de procuração e do ato de nomeação, além de indicar o número de inscrição na OAB e declarar-se Procurador Municipal.