Questões PGM-João Pessoa-PB de Matérias Diversas | 190264

#190264
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: PGM-João Pessoa-PB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Considere que lei tributária tenha instituído novos critérios de apuração de tributo municipal e que tenha ampliado os poderes de investigação do auditor. Com relação a esse caso, é correto afirmar, com base nos dispositivos normativos do Código Tributário Nacional (CTN), que será aplicada ao lançamento

a) lei nova apenas se tiver vigência retroativa ao tempo do fato gerador.
b) lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador, desde que não amplie os poderes de investigação.
c) lei antiga vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido modificada.
d) lei vigente ao tempo do fato gerador, mesmo que tenha sido revogada.
e) lei nova vigente após a ocorrência do fato gerador e vigente também ao tempo do lançamento.

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