Questões PGE-RJ de Matérias Diversas | 150017

fácil

(1,0)

A garantia da estabilidade, conferida aos servidores públicos após 3 (três) anos de efetivo exercício,

a) impede a extinção do cargo respectivo, salvo por meio de lei.
b) é aplicável tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
c) é compatível com a demissão por razões disciplinares, mesmo por meio de simples processo administrativo, assegurada a ampla defesa.
d) impede a redução de vencimentos ou subsídios, ressalvadas as exceções constitucionais.