Questões PGE-MT de Matérias Diversas | 105395

• a) é admitida a participação de terceiros no processo administrativo.
• b) é faculdade do administrado fazer-se assistir por advogado, exceto nos processos disciplinares em que a defesa técnica é obrigatória.
• c) é expressamente vedada a apresentação de requerimento formulado de maneira oral pelo interessado, em vista do princípio da segurança jurídica.
• d) a condução do processo administrativo é absolutamente indelegável.
• e) é admitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.