Questões PGE-CE de Matérias Diversas | 157377

fácil

(1,0)

Com referência aos poderes da administração, assinale a opção correta.

a) Os poderes administrativos são instrumentais, sendo utilizados pela administração pública para cumprir suas finalidades.
b) A inexistência de vinculação absoluta permite à administração pública apreciar aspectos de conveniência, interesse público e de forma, quando no uso do seu poder vinculado.
c) A discricionariedade da administração pública aplica-se apenas aos aspectos de conteúdo e de oportunidade do ato administrativo.
d) Com o uso do poder hierárquico, é sempre possível a invalidação, pela autoridade superior, dos atos praticados por seus subordinados.
e) Caso o Poder Executivo exorbite na utilização de seu poder regulamentar, o Poder Legislativo poderá anular o ato normativo editado.