Questões PGE-CE de Matérias Diversas | 157373

• a) A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a das pessoas naturais, o que implica a impossibilidade de dirigir denúncia contra a pessoa jurídica sempre que descoberta coautoria ou participação indireta das pessoas naturais
• b) Pessoas com personalidade judiciária, mas sem personalidade jurídica, estão sujeitas à responsabilidade penal da pessoa jurídica, norma que não atinge pessoas de direito público.
• c) A culpabilidade e a posterior penalização das pessoas jurídicas não são contempladas no sistema penal brasileiro, que considera que a pessoa jurídica pensa por meio das pessoas que a compõem, tendo vontade própria e ânimo de delinqüir, mas não tendo meios próprios para fazê-lo.
• d) A responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais, de modo que a denúncia pode ser dirigida apenas contra a pessoa jurídica caso não se descubra a autoria ou participação das pessoas naturais, podendo, também, ser direcionada contra todos.
• e) A massa falida, o espólio dos bens deixados pelo falecido e a sociedade de fato podem ser responsabilizados e penalizados.