Questões Polícia Civil-RO de Matérias Diversas | 153577

• a) As autarquias são criadas por lei com personalidade jurídica de direito público, não por destinação para o exercício de atividade econômica, mas sim de atividades típicas da administração pública.
• b) As entidades da administração indireta criadas diretamente por lei específica são pessoas jurídicas de direito privado.
• c) As sociedades de economia mista têm por destinação a exploração de atividade econômica e jamais podem atuar como prestadora de serviços públicos.
• d) São de direito privado as empresas públicas, mas as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito público.
• e) Todo órgão, em Função do seu escalão hierárquico, goza de personalidade jurídica.