Questões Polícia Civil-ES de Matérias Diversas | 91222

#91222
Concurso: Polícia Civil-ES
Cargo: Delegado de Polícia
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Acerca das disposições constitucionais e legais aplicáveis ao
processo penal, julgue os itens a seguir.

Em razão da relevância do bem jurídico penal tutelado, a Lei de Licitações estabelece tipos penais específicos, aos quais comina, via de regra, a pena de reclusão

Certo

Errado