Questões PC-AP de Matérias Diversas | 188890

fácil

(1,0)

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

a) é possível a composição civil dos danos em audiência preliminar, que acarreta a renúncia ao direito de queixa.
b) a transação penal independe de apreciação judicial.
c) da decisão que rejeitar a denúncia caberá recurso em sentido estrito.
d) nas infrações de menor potencial ofensivo o inquérito policial deve ser concluído em 20 dias.
e) têm competência para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano.