Questões Paranacidade-PR de Matérias Diversas | 188830

#188830
Concurso: Paranacidade-PR
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Em relação aos impostos municipais e com base na atual Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

a) O IPTU progressivo no tempo, importante instrumento de política urbana, é a única previsão constitucional para a aplicação do princípio da progressividade para este tributo.
b) Cabe à lei complementar federal definir as alíquotas máximas e mínimas do IPTU para que cada município exerça sua competência tributária.
c) O imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre imóveis (ITBI), compete ao município onde está localizado o domicílio fiscal do comprador do imóvel. Assim, se José, cujo domicílio fiscal é Curitiba, comprou imóvel localizado em Paranaguá, caberá à Curitiba o ITBI devido.
d) Numa situação hipotética, foi publicada, em 26/12/2015, lei municipal em Curitiba/PR que duplicou as alíquotas do IPTU de todos os imóveis nele localizados com vigência a partir de 01/01/2016, o que causou grande indignação nos seus cidadãos. Tal aumento de imposto, entretanto, não viola o princípio da anterioridade e o aumento de suas alíquotas não deve obediência ao princípio da anterioridade nonagesimal.
e) Numa situação hipotética, o Município de Curitiba/PR editou lei para cobrar Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a locação de guindastes. O ISS, no entanto, está relacionado a uma obrigação de fazer, enquanto a locação de bens móveis se enquadra nas obrigações de dar e, portanto, a atividade econômica de locação não pode estar sujeita à imposição do referido imposto.