Questões OAB de Organização do Estado – Municípios | 269191

fácil

(1,0)

Com relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale a alternativa correta.

a) Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
b) Compete privativamente aos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
c) Cabe aos Estados explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.
d) Caso o Estado tenha legislado sobre normas gerais face à inexistência de normatização pela União, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.