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Questões . Concursos Diversos de Organização da Administração Pública | 48436

#48436
Banca
CESPE
Matéria
Organização da Administração Pública
Concurso
. Concursos Diversos
Tipo
Certo/Errado
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difícil

(1,0) 1 - 

Acerca dos princípios e dos poderes da administração pública, da organização administrativa, dos atos e do controle administrativo, julgue o item a seguir, considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores.

 

Situação hipotética: Uma instituição religiosa que oferece programa educacional de alfabetização para pessoas de baixa renda pretende a qualificação como organização da sociedade civil de interesse público por meio de um termo de parceria a ser firmado com a União. Assertiva: Há vedação expressa em lei federal ao pleito da instituição religiosa.