Questões . Concursos Diversos de Matérias Diversas | 254089

fácil

(1,0)

Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, EXCETO:

a) Elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o plano nacional.
b) Criar, desenvolver e manter programas para execução das medidas socioeducativas de semi liberdade e internação.
c) Financiar isoladamente a execução de programas e ações destinadas ao atendimento inicial de adolescente, apreendido para apuração de ato infracional.
d) Cadastrar-se no sistema nacional de informações sobre o atendimento socioeducativo.