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Questões . Concursos Diversos de Objeto e Obrigatoriedade da Licitação | 48416

#48416
Concurso
. Concursos Diversos
Cargo
. Cargos Diversos
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Objeto e Obrigatoriedade da Licitação
Tipo
Certo/Errado
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difícil
(1,0)

Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item que se segue.

 

Embora a Constituição Federal de 1988 preveja que o princípio da obrigatoriedade de licitação tem alcance amplo, os municípios com população inferior a dez mil habitantes não estão sujeitos a tal princípio, tendo os prefeitos dessas localidades o poder discricionário de analisar a conveniência e a oportunidade da realização de certame licitatório.