Questões OAB de Direito Constitucional | 124753

• a) a estrutura do sistema de controle interno do Distrito Federal é constituída apenas pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo e Executivo;
• b) cabe ao Governador do Distrito Federal nomear três Conselheiros do Tribunal de Contas, de sua livre escolha, sendo os outros seis Conselheiros nomeados pela Câmara Legislativa;
• c) a disciplina legal sobre a remuneração dos integrantes das polícias civil e militar do Distrito Federal é competência legislativa concorrente entre o DF e a União;
• d) nos termos da Constituição Federal, a remuneração do Governador do Distrito Federal e dos seus Secretários é definida em lei, cuja iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo.