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Questões OAB de Matérias Diversas | 96698

#96698
Banca: FGV
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

Quando houver decisão administrativa, anulando o lançamento efetuado pelo Fisco por vício formal, passa a correr prazo

a) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do lançamento originalmente efetuado pelo Fisco.
b) prescricional de 05 (cinco) anos, contados da data em que o lançamento fiscal foi anulado.
c) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data que tornar definitiva a decisão que anulou o lançamento por vício formal.
d) decadencial de 05 (cinco) anos, contados da data do fato gerador do tributo.