Questões OAB de Matérias Diversas | 95165

• a) As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
• b) Punem-se pelo crime ambiental o autor e os co-autores, mas não o partícipe.
• c) A competência para o julgamento desses crimes, em regra, é da justiça federal.
• d) Quando animais forem exterminados dentro de unidade de conservação ambiental mantida pela União, a competência para julgamento do crime ambiental será da justiça estadual.