Questões OAB de Matérias Diversas | 94758

• a) permite que o presidente da República delegue aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado- geral da União algumas atribuições que lhe são privativas.
• b) estabelece que o presidente da República, nas infrações comuns, só possa ser preso em flagrante delito de crime inafiançável.
• c) admite que os deputados e senadores sejam proprietários ou controladores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde que não ocupem cargos de diretores ou nela exerçam função remunerada.
• d) autoriza que o deputado ou senador se licencie do cargo para exercer a função de ministro de Estado, mas, não, a de secretário estadual.