Questões OAB de Matérias Diversas | 93348

difícil

(1,0)

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta.

a) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão, sendo admissível sua aplicação somente após a instrução processual em sede de sentença de mérito.
b) A obrigação de reparar o dano à vítima não constitui medida socioeducativa.
c) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano.
d) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração.