Questões OAB de Matérias Diversas | 92399

• a) Na desapropriação por interesse social, o expropriante tem o prazo de cinco anos, contados da edição do decreto, para iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado. 
• b) Na desapropriação por interesse social, em regra, não se exige o requisito da indenização prévia, justa e em dinheiro.
• c) O município pode desapropriar um imóvel por interesse social, mediante indenização prévia, justa e em dinheiro
• d) A desapropriação para fins de reforma agrária da propriedade que não esteja cumprindo a sua função social não será indenizada.