Questões OAB de Direito Processual Civil - CPC 1973 Diversas | 98687

• a) A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.
• b) A sentença não fixará honorários advocatícios, por serem eles incabíveis no Mandado de Segurança.
• c) O juiz converterá o Mandado de Segurança no procedimento que entender cabível, quando não for o caso de Mandado de Segurança, ou lhe faltar um dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo para impetração, em homenagem ao princípio da celeridade processual.
• d) A suspensão das medidas liminares concedidas em face do Poder Público sendo determinada, o pedido original não poderá ser aditado para abranger as medidas liminares supervenientes, cabendo, apenas, novo pedido de suspensão das liminares.