Questões OAB de Direito Internacional Privado | 99250

difícil

(1,0)

A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.

a) A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
b) Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.
c) É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
d) O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.