Questões OAB de Direito Constitucional | 97802

difícil

(1,0)

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

a) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios
b) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
c) matéria tributária
d) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta