Processando...

Questões OAB de Direito Constitucional | 97793

#97793
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

Sobre consumo e responsabilidade por dano ao consumidor

a) a União legisla privativamente
b) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislam de forma comum
c) a União estabelece apenas normas gerais
d) os Estados podem legislar de forma plena, suspendendo a eficácia das normas gerais da União