Questões OAB de Direito Constitucional | 97778

difícil

(1,0)

A comissão parlamentar de inquérito

a) tem poder para ordenar medida cautelar de seqüestro de bens, desde que consubstanciado em ato devidamente fundamentado e motivado
b) tem prazo certo sendo vedada a possibilidade de prorrogações dentro da legislatura
c) está restrita a investigação do fato determinado que lhe deu origem, mas pode estender as investigações a outros fatos desde que conexos com aquele
d) necessita de autorização judicial para quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico dos investigados