Processando...

Questões OAB de Direito Constitucional | 97775

#97775
Concurso: OAB
Cargo: Exame de Ordem Unificado - OAB
Banca: FGV
Matéria: Direito Constitucional
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0)

NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade

a) decreto que promulga tratado
b) decreto legislativo que aprova tratado
c) resolução
d) súmula vinculante