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Questões OAB de Direito Administrativo | 95788

#95788
Banca: FGV
Matéria: Direito Administrativo
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 -

Com relação aos bens públicos, assinale a opção correta

a) Por terem caráter tipicamente patrimonial, os bens de uso comum do povo podem ser alienados
b) Os bens dominicais são indisponíveis
c) A lei que institui normas para licitações e contratos da administração pública (Lei n.º 8.666/1993) define regras para a alienação dos bens públicos móveis e imóveis
d) Ocorre a desafetação quando um bem público passa a ter uma destinação pública especial de interesse direto ou indireto da administração