Questões OAB de Direito Administrativo | 95060

difícil

(1,0)

Em relação à organização da administração pública, assinale a opção correta

a) Os dirigentes das empresas estatais que não são empregados dessas empresas não são considerados celetistas
b) A Receita Federal (fazenda pública) tem natureza jurídica autárquica
c) Com o fim do regime jurídico único, os funcionários públicos das empresas estatais, quando prestadoras de serviço público, podem, atualmente, ser estatutários
d) As autarquias, fundações e empresas estatais, de acordo com o princípio da legalidade, devem ser criadas por meio de lei