Questões . Concursos Diversos de O Crédito Público | 225341

fácil

(1,0)

A Lei Orçamentária Anual compreende os orçamentos fiscal, de investimento e de seguridade social. É cabível a essa norma:

a) Dispor sobre a limitação das programações de caráter obrigatório.
b) Determinar como será realizado o cumprimento de restos a pagar.
c) Fixar diretrizes para a instituição e funcionamento de fundos financeiros.
d) Autorizar abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
e) Estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta.