Questões MPE-TO de Matérias Diversas | 188278

• a) Admite-se a concessão da suspensão condicional da pena apenas se a pena aplicada não ultrapassar dois anos.
• b) É circunstância de agravamento da pena o fato de o agente ter cometido o crime no feriado.
• c) As pessoas jurídicas responsabilizadas criminalmente estão sujeitas às penas de multa, prestação de serviço à comunidade e restritivas de direitos, vedada a cumulação.
• d) A constatação do dano ambiental depende de perícia circunstanciada, produzida no âmbito da ação penal, vedado o aproveitamento do laudo elaborado em inquérito civil, sob pena de violação ao contraditório.
• e) A ação penal para os crimes previstos na referida lei é pública incondicionada, vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado.