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Questões MPE-SP de Matérias Diversas | 96316

#96316
Banca
MPE-SP
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-SP
Tipo
Múltipla escolha
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difícil

(1,0) 1 - 

A primeira Carta de Declaração de Direitos moderna, assim definida por conferir a suas normas eficácia jurídico-positiva mais elevada, inserindo as garantias das liberdades individuais em documento constitucional que delimitava a própria atuação reformadora do Poder Legislativo, foi a