Questões MPE-SP de Matérias Diversas | 97155

• a) A Código Civil alterou o ordenamento jurídico brasileiro para impor o princípio da imutabilidade absoluta do regime matrimonial de bens.
• b) É vedada qualquer modificação no regime de bens de casamento celebrado antes da vigência do Código Civil de 2002.
• c) A alteração do regime de bens na união estável depende de homologação judicial e prévia oitiva do Ministério Público.
• d) O regime da separação obrigatória de bens do casamento poderá ser alterado pelos nubentes com mais de 70 anos de idade.
• e) Cessada a causa suspensiva da celebração do casamento, será possível aos cônjuges modificar o regime obrigatório de bens do casamento para o eleito pelo casal.