Processando...

Questões MPE-RR de Matérias Diversas | 100772

#100772
Banca
CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
MPE-RR
Tipo
Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 - 

Considerando o entendimento do STJ, julgue as asserções seguintes.

I É ilegal cobrar de concessionária de serviço público taxas pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo.

II A utilização do uso de bem público por concessionária de serviço público para a instalação de, por exemplo, postes, dutos ou linhas de transmissão será revertida em benefício para a sociedade.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.