Questões MPE-PR de Matérias Diversas | 99637

• a) A investigação do fato e o atendimento de criança a quem se imputa a prática de ato infracional é de responsabilidade exclusiva do Conselho Tutelar.
• b) Como a tônica do procedimento para apuração de ato infracional é a celeridade, mostra-se viável a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
• c) Toda ação socioeducativa é pública incondicionada, e o Ministério Público é o seu titular exclusivo, não havendo que se falar em ação socioeducativa privada, ainda que em caráter subsidiário.
• d) Em sede de aplicação de medida socioeducativa, havendo confissão, deve-se atenuar a imposição da medida.
• e) O cálculo da prescrição de medida socioeducativa aplicada com ou sem prazo de duração certo, por analogia, deve ter em vista o limite de 3 (três) anos previsto para a duração máxima da medida de internação.