Questões MPE-PR de Matérias Diversas | 149893

• a) A Ação Civil Pública, instituída pela Lei n. 7.347/1985, tem como objeto, por previsão legal expressa, a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
• b) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as associações, para ajuizarem validamente Ação Civil Pública, devem demonstrar o requisito da representatividade adequada, consubstanciado na pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o objeto da demanda.
• c) Compete ao juiz estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
• d) Quanto ao requisito temporal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme quanto à possibilidade de dispensa da demonstração de um ano de pré-constituição da associação, nos casos de interesse social evidenciado pela dimensão do dano e pela relevância do bem jurídico a ser protegido.