Processando...

Questões MPE-PI de Matérias Diversas | 97051

#97051
Concurso
MPE-PI
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Banca
CEBRASPE-CESPE
Matéria
Matérias Diversas
Tipo
Múltipla escolha
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difícil
(1,0)

O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado.

 

Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto