Questões MPE-PI de Matérias Diversas | 81318

#81318
Concurso: MPE-PI
Cargo: Analista Ministerial - Área Administrativa
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Julgue o seguinte item, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata

Certo

Errado