Questões MPE-MT de Matérias Diversas | 113811

#113811
Concurso: MPE-MT
Cargo: Promotor de Justiça
Banca: UFMT
Matéria: Matérias Diversas
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Levando em conta o disposto na Lei N.º 9.656/1998, que institui o regime de assistência à saúde prestada pelas operadoras de planos de saúde, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) É vedada a existência de cláusula excedente de cobertura às doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde.
b) É vedada a alteração do preço do plano de saúde em razão da idade.
c) É vedada a limitação para internação hospitalar, devendo ser consideradas nulas as cláusulas que preveem essa possibilidade.
d) O reajuste dos planos individuais e familiares só pode ocorrer anualmente e mediante prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar.
e) O Código de Defesa do Consumidor pode ser aplicado nos contratos entre usuários e operadoras de Planos de Assistência à Saúde.