Questões MPE-MT de Matérias Diversas | 113769

fácil

(1,0)

Em relação ao concurso de crimes, assinale a afirmativa correta.

a) Há concurso formal quando o agente, com mais de uma ação, pratica dois ou mais crimes; já o concurso material ocorre quando há unidade de ação e pluralidade de infrações penais.
b) Na hipótese da aberratio ictus com unidade complexa, aplica-se a regra do concurso material, pois é este sempre mais benéfico.
c) O Código Penal adota para o crime continuado a teoria da unidade real, pela qual os vários delitos constituem um único crime.
d) Não poderá a pena fixada em concurso formal exceder a que seria cabível em caso de concurso material.
e) No crime continuado, são irrelevantes as condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.