Questões MPE-MA de Matérias Diversas | 100363

fácil

(1,0)

Em relação a prescrição e decadência no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) A prescrição da pretensão pelos danos causados inicia-se a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, e extingue-se em 05 (cinco) anos.
b) O prazo de decadência é de 30 (trinta) dias, seja para vícios aparentes em produtos duráveis, como vícios aparentes para produtos não duráveis, contados do conhecimento do vício ou defeito.
c) Não é possível a paralisação da contagem do prazo de decadência, sendo cabível, contudo, a interrupção da prescrição.
d) Tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se com a entrega do produto ou execução do serviço.
e) A reclamação realizada pelo consumidor perante o fornecedor não impede a contagem do prazo de decadência.