Questões MPE-MA de Matérias Diversas | 100316

• a) a pena privativa de liberdade de até quatro anos pode ser substituída por pena restritiva de direitos.
• b) são circunstâncias atenuantes a prática do crime em período noturno e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
• c) são circunstâncias agravantes a prática do crime em domingos e o baixo grau de instrução do agente.
• d) o recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos e não se confunde com a prisão domiciliar aplicável em caso de regime aberto.
• e) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.