Questões DPE-MA de Matérias Diversas | 100299

fácil

(1,0)

Segundo a Constituição Federal, é vedada a cassação dos direitos políticos, admitindo-se a perda ou suspensão no caso de

a) procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar.
b) condenação criminal não transitada em julgado, mas com decisão condenatória proferida em segundo grau de jurisdição.
c) cancelamento de naturalização por decisão administrativa.
d) ausência de prestação de contas à Justiça Eleitoral.
e) incapacidade civil absoluta.