Questões MANAUSPREV de Matérias Diversas | 187678

• a) admite que as provas ilícitas sejam sanadas, excepcionalmente, quando se prestarem à busca da verdade real.
• b) permite que o interessado apresente documentos mesmo após o encerramento da fase instrutória, se antes de proferida a decisão.
• c) sujeita-se ao princípio da inércia, não podendo ser instaurado de ofício.
• d) não admite a participação de terceiros interessados, considerando o caráter sigiloso decorrente das inafastáveis operações de tratamento de dados envolvidas.
• e) não admite delegação de competência de nenhuma natureza, considerando que todas as matérias são sujeitas à competência exclusiva.