Questões . Concursos Diversos de Limitações Constitucionais Ao Poder de Tributar - Imunidades | 218263

fácil

(1,0)

De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de imunidade é:

a) limitação à instituição de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional;
b) dispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;
c) modalidade especial de extinção do crédito tributário;
d) não incidência qualificada pela lei;
e) limitação constitucional ao poder de tributar.