Questões . Concursos Diversos de Limitação Administrativa | 48387

difícil

(1,0)

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

a) A ocupação temporária, pela administração, de imóvel particular para fins de interesse público será sempre gratuita.
b) A limitação administrativa é imposição de ordem geral que gera o dever de indenizar.
c) Os bens públicos são insuscetíveis de tombamento.
d) Conforme disposição da CF, o poder público deve proteger o patrimônio cultural brasileiro por meio de desapropriação, tombamento e registro, entre outras formas de acautelamento e preservação.
e) Servidão administrativa é o ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso que consiste na utilização pela administração, para atender a necessidade coletiva em tempos de guerra ou em caso de perigo público iminente, de bens ou serviços particulares.