Questões TCE-PA de Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunais de Contas dos Estados | 46845

#46845
Concurso: TCE-PA
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: CEBRASPE-CESPE
Matéria: Lei Orgânica e Regimento Interno - Tribunais de Contas dos Estados
Tipo: Certo/Errado
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difícil

(1,0)

Com base nas normas e diretrizes da Constituição do Estado do Pará, da Lei Orgânica do TCE/PA e do Regimento Interno desse tribunal, julgue o próximo item.

Se o estado do Pará assinar convênio com determinado município de seu território para a realização conjunta de obra, o referido município terá competência para fiscalizar o estado no que se referir à execução do convênio.

Certo

Errado